Brado Retumbante

Do golpe às diretas

Paulo Markun

AI-5

Quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar, o Ato Institucional nº5 é diferente dos demais. Tido como um divisor de águas, ele marca o início do que se convencionou denominar “Anos de chumbo”, o recrudescimento do regime, que, à época, se concentrava nas mãos de militares linha-dura.

Em 1966, o jornalista Márcio Moreira Alves publicou seu primeiro livro, Torturas e Torturados, com uma seleção das reportagens que publicara no jornal Correio da Manhã, relatando os depoimentos que colhera junto a prisioneiros torturados logo após o golpe militar, principalmente em Pernambuco. O Ministério da Justiça, assim que este teve conhecimento da publicação, ordenou sua apreensão. Em decisão unânime, no entanto, o Tribunal Federal de Recursos considerou ilegal o ato do Ministro da Justiça, Gama e Silva, e liberou a circulação do livro.

Em novembro daquele mesmo ano, Moreira Alves foi eleito para a Câmara dos Deputados na legenda do recém-criado MDB, fruto do ato institucional que havia acabado com os partidos políticos e instituído um sistema de apenas duas organizações – uma a favor, outra contra o governo. No início de setembro de 1968, Marcito, como ficou conhecido, denunciou da tribuna da Câmara as arbitrariedades cometidas por um comando misto da Polícia Militar, da polícia civil e do Exército que invadira a Universidade de Brasília. Num pequeno discurso que entraria para a história, feito no chamado pequeno expediente – reservado a comunicações pouco importantes - pediu à população que boicotasse o desfile em comemoração ao dia 7 de setembro. Mais do que isso, o político sugeriu que as moças não namorassem com os jovens tenentes. Mimeografado pelos organismos de informação e distribuído nos quartéis, o discurso foi usado pela chamada linha dura para endurecer o regime, cassando o mandato de seu autor.

Já no dia 5 de setembro, Lyra Tavares, o ministro do Exército, falava diretamente com o presidente Costa e Silva, citando os discursos. Tanto ele quanto o ministro da Aeronáutica Márcio Mello pediam providências legais, sem falar em cassação. O Supremo Tribunal Federal foi acionado, mas repassou o assunto para a Câmara, pois pela lei, só os parlamentares poderiam autorizar a abertura de processo contra um deputado. Começou então um embate regimental e político em que o governo foi empurrando a Câmara na direção da parede: ou concedia a licença, ou a negava, enfrentando as consequências claramente expostas em vários contatos.

No dia 12 de dezembro de 1968, a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena, o pedido de licença para processar Moreira Alves. Mario Covas, o líder do MDB, teve papel decisivo no convencimento dos parlamentares de que era melhor marcar posição, correndo o risco do fechamento do Congresso e das cassações do que ceder ao que seria a primeira de uma série de degolas auto-impostas, caso concedessem licença para processar um deputado por um suposto delito de opinião praticado justamente da tribuna e com base na Lei de Segurança Nacional.

Reduzir o AI-5 a uma reação exagerada diante de um discurso provocador é simplificar a história. O ato, que transformou a ditadura envergonhada em escancarada, na definição do jornais Elio Gaspari, foi a resposta a atuação dos estudantes, intelectuais, religiosos, trabalhadores e parlamentares. E também, a derradeira tentativa do presidente Costa e Silva de satisfazer a chamada linha dura dos militares.

A 13 de dezembro de 1968, é baixado o Ato Institucional n°5, sem prazo estipulado de vigência. Em muitos pontos do texto, retomava disposições dos dois primeiros atos institucionais. Segue abaixo um resumo dos poderes atribuídos ao Executivo pelo ato:

− Poder de fechar o Congresso Nacional e as Assembléias Estaduais e Municipais; − Direito de cassar os mandatos eleitorais de membros dos poderes Legislativo e Executivo nos níveis federal/estadual e municipal; − Direito de suspender por dez anos os direitos políticos dos cidadãos, e reinstituição do “Estatuto dos Cassados”; − Direito de demitir ou remover juízes, e suspensão das garantias ao Judiciário de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade; − Poder de decretar estado de sítio sem qualquer dos impedimentos fixados na Constituição de 1967; − Direito de confiscar bens como punição por corrupção; − Suspensão da garantia de habeas corpus em todos os casos de crime contra a Segurança Nacional; − Julgamento de crimes políticos por tribunais militares; − Direito de legislar por decreto e baixar outros atos institucionais ou complementares; − Proibição de apreciação pelo Judiciário de recursos impetrados por pessoas acusadas em nome do Ato Institucional n°5.

Em janeiro de 1969, com base no ato, Castelo Branco cassou 38 mandatos legislativos e suspendeu por dez anos os direitos políticos de 28 deputados federais, dois senadores e um vereador. Determinou ainda a aposentadoria de três ministros do Supremo Tribunal Federal e de um do Supremo Tribunal Militar, além da suspensão dos direitos políticos da diretora do matutino carioca Correio da Manhã; dois meses depois assinava a cassação de mais 95 parlamentares.

Segundo Maria Helena Moreira Alves, desde sua promulgação, o AI-5 justificou a punição de muitas pessoas. Por meio dele, o governo pôde eliminar os principais focos de oposição via a utilização descontrolada do Aparato Repressivo do Estado de Segurança Nacional. A autora conclui:

“O Ato Institucional n°5 marca o fim da primeira fase de institucionalização do Estado de Segurança Nacional, do estágio de lançamento de suas bases. O caráter permanente dos controles a ele incorporados deu origem a um novo período em que o modelo de desenvolvimento econômico podia ser plenamente aplicado, enquanto o Aparato Repressivo buscava a Segurança Interna absoluta, impedindo a dissensão organizada contra as políticas econômicas e sociais do governo. O Ato Institucional n°5 forneceria assim o quadro legal para profundas transformações estruturais”

Sobre o período que se segue a promulgação do ato, Alves o caracteriza como de extrema violência, no qual prevalecem silêncio, medo, confusão e desânimo. Como é auto-explicativo e pouco conhecido, segue, abaixo, a transcrição do texto do Ato Institucional n°5:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido; CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966); CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la; CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranquilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária; CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição, Resolve editar o seguinte ATO INSTITUCIONAL Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional. Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios. § 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição. Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei. Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quórum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos. Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado, § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário. Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo. § 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. § 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo. Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição. Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição. Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Márcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas”

Fonte: Ato Institucional n°5, de 13 de dezembro de 1968. Senado Federal – Subsecretaria de Informações (acesso em http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194620).

Bibliografia:

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SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Castelo a Tancredo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.

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